Novos formulários para evitar a dupla tributação internacional

Com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, foram introduzidas alterações ao Código do IRS e ao Código do IRC, nomeadamente, no que respeita aos números 2 e 7 do artigo 101.º-C do Código do IRS e à alínea a) do números 2 e 7 do artigo 98.º do Código do IRC, em matéria do procedimento de prova da residência para efeitos de aplicação de dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto português relativo a rendimentos auferidos por não residentes.

Posto isto, importava rever os formulários modelos 21-RFI, 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI, aprovados através do Despacho n.º 4743 -A/2008, de 8 de fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças, e utilizados para solicitar tanto a dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português, como para solicitar o reembolso do imposto português já pago. O Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto, veio aprovar os novos modelos de formulários para comprovação dos pressupostos de que depende a aplicação das convenções sobre a dupla tributação internacional, destinados a solicitar a dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou o reembolso total ou parcial de imposto que tenha sido retido na fonte, e que se encontram já em vigor.

As principais alterações prendem-se, assim, com a exigência da submissão de formulário próprio até ao dia 20 do mês seguinte ao período de rendimento a que o imposto diz respeito, sem necessidade da sua certificação pelas autoridades fiscais do Estado da sua residência, desde que acompanhado de documento que ateste a residência do beneficiário dos rendimentos no período em causa, assim como a sujeição a imposto sobre rendimentos nesse Estado no mesmo período (modelo 21-FRI ou 22-FRI). O reembolso do imposto que tenha sido retido na fonte por não realização do procedimento acima descrito deve ser solicitado no prazo de dois anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação do formulário correspondente (modelo 23-RFI ou 24-RFI), igualmente acompanhado pelo referido certificado de residência fiscal emitido nos mesmos termos do acima referido.

Referência: «Novos formulários para evitar a dupla tributação internacional», por Marta Frias Borges, advogada, no Diário As Beiras de 11.09.2020.